Executivo veta transformação de servidores da Previdência em ATRFB

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (22), o veto ao artigo 38 que modificava o artigo 10 da Lei no 11.457/2007, e pretendia transformar em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o veto, a transformação viola o art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição, pois estabelece o preenchimento de cargo público sem concurso específico. “Ademais, a transposição proposta representa grande aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada, violando o art. 63, inciso I, da Constituição. Por fim, ressalte-se, já foram vetados, por inconstitucionalidade, dispositivos idênticos em outras ocasiões, como se observa das Mensagens nos 1.044, de 24 de dezembro de 2008, e 48, de 2 de fevereiro de 2009."

Veja aqui o veto.