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Boletim dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
nº 139 de 26 de julho de 2010
Sindireceita defende controle externo para a Receita Federal
O presidente do Sindireceita Hélio Bernades destacou na entrevista a Rede TV a necessidade de transparência nas investigações
A sequência de escândalos e as novas suspeitas de crimes como o acesso imotivado a dados de contribuintes e o vazamento de informações fiscais e de procedimentos administrativos disciplinares reforçam a necessidade de adoção de um mecanismo de controle externo da Receita Federal do Brasil. O presidente do Sindireceita, Hélio Bernades defendeu a proposta durante entrevistas concedidas em Brasília (DF). Bernades acrescentou que a adoção de mecanismos como esse podem evitar que novos escândalos abalem ainda mais a reputação do órgão que, ao longo dos últimos anos, passou a dar sinais seguidos de descontrole administrativo, perda de eficiência e, principalmente, de falta de credibilidade. “São episódios seguidos que reforçam a necessidade de um controle externo da Receita Federal que possa se contrapor ao corporativismo que se formou e se reforça a cada dia na alta cúpula do órgão e que se espalha por unidades em todo o País. A Receita Federal que sempre foi um órgão de excelência do serviço público tornou-se cenário para violação de informações de um caseiro, depois sofreu na gestão da ex-secretária Lina Vieira sob acusações de aparelhamento e agora volta a ser destaque nacional diante das denúncias de vazamento de informações e violação de sigilo fiscal. É preciso por um basta em toda essa desordem”, adverte.
Hélio Bernades ressalta que os Analistas-Tributários defendem, há vários anos, a criação de um controle externo, que agora se mostra ainda mais oportuno. O presidente do Sindireceita lembra que a adoção desse mecanismo é uma bandeira de luta histórica da categoria que apresentou inclusive uma proposta de criação de um Código de Relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte. O projeto prevê a ampliação da eficiência do órgão, o maior zelo pela moralidade, legalidade e transparência administrativas, o estímulo ao atendimento espontâneo das obrigações tributárias, além de garantir à ampla defesa do contribuinte no processo administrativo e judicial, bem como acompanhamento da atuação dos agentes da Fazenda Pública para que esta seja eficiente, eficaz, justa e democrática.
No entanto, Bernades ressalta que esta proposta nunca contou com o apoio da administração do órgão, que na verdade atua em sentido contrário. O presidente do Sindireceita alerta que a administração da Receita Federal pode adotar novas medidas que tornarão ainda mais frágeis os controles do órgão sobre o sigilo fiscal. “Esta sendo gestada internamente uma proposta de Lei Orgânica do Fisco Federal que entre outras mudanças transfere da Receita Federal para o auditor fiscal o poder de autoridade tributária. Um mudança dessa natureza pode estimular novas violações, bem como favorecer o uso político das informações fiscais. Com certeza se aprovado como esta o controle sobre o sigilo dos contribuintes estará ainda mais fragilizado”, disse. O projeto, segundo o presidente do Sindireceita é uma tentativa de “esvaziar” o órgão e transferir as competências institucionais para um cargo. A proposta também prevê o fim do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), um instrumento que permite esclarecer o contribuinte quanto à natureza e abrangência de ação fiscal instaurada e verificar sua procedência mediante acesso pela Internet.
Punição
O presidente do Sindireceita também cobrou a entrada da Polícia Federal nas investigações. “Estamos pedindo a entrada de um órgão técnico como a Polícia Federal nas investigações. O vazamento do nome da servidora configura desvio de conduta e, portanto, exigimos a identificação e a punição exemplar dos autores da suposta quebra de sigilo fiscal. A informação não poderia ter se tornado pública antes de a Corregedoria da Receita Federal encerrar o processo administrativo disciplinar", disse. Bernades também defendeu uma maior transparência nas investigações. Segundo ele, já não se pode mais falar em sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Para o bem do órgão, adverte Bernades, é melhor tornar público todo o processo de apuração, inclusive com a divulgação dos nomes dos outros suspeitos e o detalhamento dos acessos motivados e imotivados aos dados do contribuinte Eduardo Jorge Caldas, vice-presidente do PSDB. Ele também voltou a cobrar maior rigor na investigação sobre o vazamento de informações. Bernades lembrou que o vazamento do nome da servidora configura desvio de conduta e que a identificação e a punição do servidor que vazou essas informações é tão relevante quanto a apuração e a punição dos possíveis autores da suposta quebra de sigilo fiscal de contribuinte.
Na última quinta-feira (22), a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita encaminhou um ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e ao corregedor-geral da Receita Federal do Brasil, Antonio Carlos Costa d'Ávila Carvalho exigindo a abertura imediata de procedimento investigatório para identificar o autor do vazamento de informações, especialmente do nome da servidora apontada como suspeita de acesso imotivado aos dados fiscais do contribuinte Eduardo Jorge Caldas , vice-presidente do PSDB, e a punição dos responsáveis.
Veja aqui a reportagem do O Globo
Veja aqui a reportagem da Folha de São Paulo
Veja aqui a reportagem do Estado de São Paulo
Veja aqui a reportagem do jornal Zero Hora
Veja aqui a reportagem do Diário do Nordeste
Analistas-Tributários em ação
A Analista-Tributária realizou a fiscalização em um veículo que atravessou a Ponte Ayrton Senna
Em atividade de rotina, inerente às atribuições da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, uma experiente Analista-Tributária realizou a fiscalização em um veículo que atravessou a Ponte Ayrton Senna, sentido Mundo Novo/MS, 1ªRF, Guaíra/PR , 9ª RF, no Posto da PRF em que atuam cotidianamente. O veículo com placas de Londrina-PR, conduzido por morador de Guaíra-PR, chamou a atenção da Analista-Tributária por conter apenas um cobertor. A Analista-Tributária, então, percebendo um certo nervosismo, chamou os Policiais, conforme prerrogativa da Carreira Auditoria e da Categoria sempre que estiver em serviço de repressão ao Contrabando.
Em minuciosa revista no veículo, foram encontrados, escondidos em vários locais do veículo, cerca de 125 Kg de maconha, que seria entregue em um posto de gasolina na cidade de Guaíra, e, segundo declarações do condutor, este receberia a quantia de R$ 500 pelo transporte. A exemplo da apreensão da semana passada (29,920 Kg), o condutor foi autuado e levado à Delegacia de Polícia/Autoridade Policial competente para prosseguimento das investigações pertinentes.
Esta é a rotina de milhares de servidores da Receita Federal, principalmente de Analistas-Tributários que estão sempre nas atividades de Repressão ao Descaminho e Contrabando, inclusive tráfico internacional de armas, munições, drogas e outros ilícitos nos 16.886 Km de fronteiras brasileiras.
Não basta afirmar fazer tal atividade, faz-se mister realizá-las na prática. Esta é a nossa rotina: realizar as atividades com efetividade, agregando valor pró Sociedade.
Auditor Fiscal da Receita Federal é preso
A Polícia Federal encaminhou para a cadeia de Penápolis, na tarde de quinta-feira (22), o auditor fiscal Isolino Antônio da Silva Neto, 51 anos, de Araçatuba. A autoridade fiscal, alvo de investigação da própria Receita Federal, é acusada de crime de peculato, ou seja, furto ou apropriação de patrimônio da União. A suspeita é que a autoridade fiscal estaria se apropriando de objetos apreendidos pela Receita. A autoridade fiscal Silva Neto chegou à cadeia após às 17h. (Com informações da Folha da Região)
Mesas Eleitorais das Eleições Gerais 2010
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) alerta aos delegados sindicais para a abertura do prazo de formação das mesas eleitorais das Eleições Gerais 2010. Pelo Regulamento Eleitoral, os delegados sindicais deverão indicar até o dia 3 de agosto de 2010 os nomes dos membros das mesas eleitorais e os locais de instalação das mesmas até o dia 28 de agosto.
A CEN já encaminhou, pelos Correios, por aviso de recebimento (AR), o arquivo magnético (CD) contendo a listagem dos filiados de cada Delegacia Sindical (DS). Nesta eleição, o Estatuto do Sindireceita e o Regulamento Eleitoral determinam que para cada mesa eleitoral deverá existir uma única lista de votantes. Assim, caso a DS pretenda formar mais de uma mesa eleitoral deverá informar também a listagem com os nomes dos filiados que votarão em cada uma delas, a fim de que a Comissão possa elaborar a respectiva lista de votantes.
A CEN conta com a colaboração dos delegados sindicais no cumprimento dos prazos e na formação das mesas eleitorais, conforme estabelecido no Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), e coloca-se à disposição para todos os esclarecimentos necessários por meio do e-mail: cen@sindireceita.org.br
Assembleia Local - DS Belo Horizonte/MG
O delegado sindical de Belo Horizonte do Sindireceita, Edmar Fernandes de Souza, no uso de suas atribuições, convoca os filiados desta jurisdição, para comparecerem em Assembleia Local, que será realizada no dia 28 de julho de 2010 (quarta-feira), nos horários e locais abaixo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte pauta:
1- Seminário: “Bases para o fortalecimento do Estado brasileiro: desenvolvimento, valorização e cidadania”, a ser realizado em agosto de 2010,
2- Eleições 2010,
3- Conselho Fiscal Local – CFE, e
4- Outros Informes.
Horário e Local:
- 10h00 às 12h00 - Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte/MG, localizado na Avenida Afonso Pena 1.316, Centro.
- 15h00 às 17h00 - Auditório do 3º andar do Edifício da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Levindo Lopes, nº 357, Savassi.
Combate ao tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia em debate na CCJ
No próximo dia 3, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza audiência pública para debater o combate ao tráfico de drogas na fronteira entre o Brasil e a Bolívia, pelo Mato Grosso. A região é uma das principais portas de entrada de cocaína no País.
A audiência marcará o início do semestre legislativo para comissão. Na quarta (4), também a partir das 10hs, a Comissão agendou reunião para votação de projetos. Para a reunião, foram convidados os ministros da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, e da Defesa, Nelson Azevedo Jobim. Também foram chamados o delegado da Polícia Federal, Júnior Aparecido Taglialenha o coordenador-geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes, Oslain Campos Santana o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, Paulo Alberto de Oliveira o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e a professora universitária Mayor de San Andrés. O debate foi solicitado pelos senadores Kátia Abreu (DEM-TO), Serys Slhessarenko (PT-MT), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). (Informações da Agência Senado)
Carf promove 1º Prêmio para monografias em Direito Tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) promovem o 1º Prêmio Carf de Monografia em Direito Tributário. A Esaf será a responsável pela realização do Prêmio, que tem a finalidade de disseminar estudos e pesquisas e incentivar o debate de temas relacionados às atividades de julgamento administrativo, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Podem concorrer trabalhos individuais ou coletivos de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).
As monografias devem tratar dos seguintes temas: O Processo Administrativo Fiscal (PAF), O Direito Tributário no Contencioso Administrativo Fiscal Federal e As Contribuições Previdenciárias no Contencioso Administrativo Fiscal Federal. Os primeiros colocados em cada tema receberão R$ 20 mil. Já a premiação para os segundos colocados será de R$ 10 mil e de R$ 5 mil para os terceiros colocados em cada tema. Os interessados têm até o dia 23 de agosto para se inscrever.
Veja aqui mais informações.
Concurso “Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil”
Estão abertas as inscrições para o concurso “Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil” que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na RFB, apresentados por seus servidores, ativos ou inativos, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições. As inscrições vão até o dia 30 de setembro.
Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades:
- Depoimentos verídicos e relatos inscritos e,
- Fotografias.
O concurso enfoca situações de trabalho em que dados históricos e relevantes contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios, casos pitorescos e situações inusitadas de trabalho.
Os melhores trabalhos, escritos e fotográficos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação no livro “Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil”.
Os trabalhos poderão ser entregues por meio eletrônico pelo e-mail memoriasrf@receita.fazenda.gov.br. Correio ou entrega pessoal: Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) – Gabinete. SAS Quadra 6 Bloco J Ed. Camilo Cola, 10º andar. Cep: 70070-916. Brasília/DF. Maiores informações: (61)-3412-9692/3412-9646.
Veja aqui o Regulamento do concurso.
Veja aqui a Ficha de Inscrição.
Remoção de Ofício
Interessados em remoção de ofício para a ARF Porto Ferreira/SP, pertencente à DRF Ribeirão Preto/SP, entrar em contato com o ATRFB Leandro Bertrand por notes ou telefone, (19)3581-3368/1581, e-mail leandro.bertrand@fazenda.gov.br
ARF Penedo/AL
Interessados em remoção de ofício para a ARF Penedo/AL, pertencente à DRF Maceió/AL, entrar em contato com o ATRFB Domingos Sávio por notes (domingos-savio.sousa@fazenda.gov.br), ou telefone (82) 3551-3255.
Conjuntura em Síntese: Violação de sigilo
"Como o levantamento dos acessos ao CPF de Eduardo Jorge já foi concluído, a Receita instituiu comissão para apurar as respectivas motivações. Estranhamente, contudo, na lista de pessoas que tiveram acesso, divulgou-se o nome de uma servidora, ferindo claramente a exigência legal de sigilo no procedimento administrativo disciplinar. Presumiu-se que seu ato foi imotivado tão somente porque, até o momento, ela não ofereceu justificação para o acesso. Mais grave, insinuou-se que a presumida falta de motivação a tornava suspeita do vazamento. É ilação falsa entender que um ato imotivado resulta inevitavelmente em violação de sigilo. Esse crime pode estar associado a um ato motivado ou não. A investigação deve ser firme, imparcial e competente, sem descurar, entretanto, a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, sob pena de o processo converter-se em pena, como bem lembrou o Professor Joaquim Arruda Falcão. De mais a mais, a simples possibilidade de que venha a ser cometida uma injustiça, na suposição aventada quanto à quebra de sigilo, é uma temeridade que pode tornar-se leviandade. Da mesma forma que a Corregedoria da Receita está apta para apurar a motivação dos acessos, parece claro que a investigação do vazamento, por sua natureza criminal, guarda mais afinidade com a missão da Polícia Federal. Essa divisão de trabalhos, não dispensa, contudo, cooperação interinstitucional, pautada pelo interesse público.”
* Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal |
